POLÍTICA DE GARANTIA, TROCAS, DEVOLUÇÕES E
CONDIÇÕES DE USO
Meias de Compressão Segreta
Cellybri Comercial Importação e Exportação Ltda.
CNPJ nº 13.304.467/0001-77
Rua Manoel Coelho, 676, 10º andar, sala 101
Centro – São Caetano do Sul – SP – CEP 09510-101
www.segretabrasil.com.br
E-mail: atendimento@cellybri.com.br
WhatsApp: +55 (11) 95060-4675
- ACEITE EXPRESSO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
Ao concluir a compra das Meias de Compressão Segreta por meio do site
(www.segretabrail.com.br) ou qualquer canal eletrônico da Cellybri, o consumidor declara
ter lido integralmente, compreendido e concordado expressamente com esta Política de
Garantia, Trocas e Devoluções, que passa a integrar o contrato de compra e venda
celebrado entre as partes.
O aceite eletrônico constitui manifestação válida de vontade, nos termos do art. 107 do
Código Civil Brasileiro, possuindo plena eficácia jurídica.
A ausência de concordância com esta Política impede a finalização da compra. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esta Política está em conformidade com:
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
- Código Civil Brasileiro;
- Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico);
- Princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
- DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, o consumidor poderá exercer o
direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento
do produto.
3.1 Condições obrigatórias para devolução por arrependimento:
Para que o direito seja exercido validamente, o produto deverá:
- Estar absolutamente sem uso;
- Manter integridade total das fibras e da compressão;
- Estar com etiquetas e embalagem originais;
- Não apresentar odores corporais, manchas, deformações ou indícios de
calçamento; - Não ter sofrido qualquer manipulação que comprometa sua comercialização
futura.
Considerando tratar-se de produto de uso íntimo e terapêutico, a integridade sanitária e
estrutural é requisito essencial para aceitação da devolução.
A Cellybri reserva-se o direito de realizar análise técnica do produto devolvido. Constatado
qualquer indício de uso ou comprometimento sanitário, o direito de arrependimento
poderá ser recusado, com fundamentação formal.
- GARANTIA LEGAL – VÍCIOS DE FABRICAÇÃO (ARTS. 18 A 26 DO CDC)
As Meias de Compressão Segreta possuem garantia legal de 30 (trinta) dias contra vícios
de fabricação.
Configura vício de fabricação:
- Defeito estrutural originado no processo industrial;
- Irregularidade de compressão comprovadamente fora do padrão técnico;
- Falhas de costura não decorrentes de uso.
O prazo para reclamação de vício aparente é de 30 dias contados do recebimento.
Nos termos do art. 18 do CDC, constatado vício de fabricação, a Cellybri poderá: - Substituir o produto por outro da mesma espécie;
- Restituir a quantia paga;
- Conceder abatimento proporcional do preço.
A escolha da solução observará os critérios legais aplicáveis.
- CONDIÇÕES TÉCNICAS E LIMITAÇÕES DE TROCA
Em razão do caráter sanitário, íntimo e terapêutico do produto, aplicam-se as seguintes
disposições:
5.1 Tamanho, ajuste anatômico e cor
Trocas por:
- Incompatibilidade de tamanho;
- Desconforto anatômico;
- Preferência de cor;
- Percepção subjetiva de compressão;
somente serão realizadas se o produto estiver absolutamente íntegro e sem qualquer
indício de uso.
5.2 Exclusões de responsabilidade
Não serão considerados vícios de fabricação: - Esgarçamento decorrente de unhas, anéis ou acessórios;
- Rompimento de fibras por técnica inadequada ao vestir;
- Lavagem em desacordo com as instruções;
- Uso de secadora;
- Exposição a calor excessivo;
- Uso concomitante com substâncias que alterem as fibras;
- Danos por armazenamento inadequado.
O desgaste natural decorrente do uso regular não caracteriza defeito.
- PRODUTO TERAPÊUTICO – LIMITAÇÃO DE RESULTADOS
As Meias de Compressão Segreta são produtos de apoio terapêutico.
A Cellybri garante a qualidade e conformidade técnica do produto, mas não garante
resultados clínicos específicos, os quais dependem de:
- Avaliação profissional;
- Indicação correta de compressão;
- Adequação de medidas;
- Resposta biológica individual.
A não obtenção do resultado clínico esperado não configura defeito do produto.
- PROCEDIMENTO FORMAL PARA SOLICITAÇÃO
O consumidor deverá formalizar sua solicitação exclusivamente pelos canais oficiais:
atendimento@cellybri.com.br
WhatsApp: +55 (11) 95060-4675
Informando:
- Número do pedido;
- Nota fiscal;
- Relato detalhado;
- Fotografias do produto.
A Cellybri responderá em até 5 dias úteis com instruções formais.
- ANÁLISE TÉCNICA E PRAZOS
O produto devolvido será submetido à análise técnica interna.
Caso seja constatado:
- Uso indevido;
- Violação da integridade sanitária;
- Danos incompatíveis com vício de fabricação;
a devolução será recusada, sendo o produto reenviado ao consumidor.
- REEMBOLSOS
Aprovada a devolução:
- Cartão: estorno conforme operadora;
- PIX ou boleto: até 10 dias úteis;
- Outros meios: conforme método utilizado.
- PREVENÇÃO A ABUSO DE DIREITO
Nos termos do art. 187 do Código Civil, o exercício abusivo de direito poderá ensejar recusa
fundamentada da solicitação.
A Cellybri poderá registrar ocorrências reiteradas de devoluções com indícios de uso,
preservando-se o direito de adotar medidas cabíveis. - DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política integra os Termos de Uso do site e possui força contratual.
O consumidor declara ciência de que:
