Meias Compressivas Segreta

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POLÍTICA DE GARANTIA, TROCAS, DEVOLUÇÕES E
CONDIÇÕES DE USO
Meias de Compressão Segreta
Cellybri Comercial Importação e Exportação Ltda.
CNPJ nº 13.304.467/0001-77
Rua Manoel Coelho, 676, 10º andar, sala 101
Centro – São Caetano do Sul – SP – CEP 09510-101
www.segretabrasil.com.br
E-mail: atendimento@cellybri.com.br
WhatsApp: +55 (11) 95060-4675

1. ACEITE EXPRESSO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
   Ao concluir a compra das Meias de Compressão Segreta por meio do site
   (www.segretabrail.com.br) ou qualquer canal eletrônico da Cellybri, o consumidor declara
   ter lido integralmente, compreendido e concordado expressamente com esta Política de
   Garantia, Trocas e Devoluções, que passa a integrar o contrato de compra e venda
   celebrado entre as partes.
   O aceite eletrônico constitui manifestação válida de vontade, nos termos do art. 107 do
   Código Civil Brasileiro, possuindo plena eficácia jurídica.
   A ausência de concordância com esta Política impede a finalização da compra.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
   Esta Política está em conformidade com:

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Código Civil Brasileiro;
• Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico);
• Princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
   Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, o consumidor poderá exercer o
   direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento
   do produto.
   3.1 Condições obrigatórias para devolução por arrependimento:
   Para que o direito seja exercido validamente, o produto deverá:

• Estar absolutamente sem uso;
• Manter integridade total das fibras e da compressão;
• Estar com etiquetas e embalagem originais;
• Não apresentar odores corporais, manchas, deformações ou indícios de
  calçamento;
• Não ter sofrido qualquer manipulação que comprometa sua comercialização
  futura.
  Considerando tratar-se de produto de uso íntimo e terapêutico, a integridade sanitária e
  estrutural é requisito essencial para aceitação da devolução.
  A Cellybri reserva-se o direito de realizar análise técnica do produto devolvido. Constatado
  qualquer indício de uso ou comprometimento sanitário, o direito de arrependimento
  poderá ser recusado, com fundamentação formal.

1. GARANTIA LEGAL – VÍCIOS DE FABRICAÇÃO (ARTS. 18 A 26 DO CDC)
   As Meias de Compressão Segreta possuem garantia legal de 30 (trinta) dias contra vícios
   de fabricação.
   Configura vício de fabricação:

• Defeito estrutural originado no processo industrial;
• Irregularidade de compressão comprovadamente fora do padrão técnico;
• Falhas de costura não decorrentes de uso.
  O prazo para reclamação de vício aparente é de 30 dias contados do recebimento.
  Nos termos do art. 18 do CDC, constatado vício de fabricação, a Cellybri poderá:
• Substituir o produto por outro da mesma espécie;
• Restituir a quantia paga;
• Conceder abatimento proporcional do preço.
  A escolha da solução observará os critérios legais aplicáveis.

1. CONDIÇÕES TÉCNICAS E LIMITAÇÕES DE TROCA
   Em razão do caráter sanitário, íntimo e terapêutico do produto, aplicam-se as seguintes
   disposições:
   5.1 Tamanho, ajuste anatômico e cor
   Trocas por:

• Incompatibilidade de tamanho;
• Desconforto anatômico;
• Preferência de cor;
• Percepção subjetiva de compressão;
  somente serão realizadas se o produto estiver absolutamente íntegro e sem qualquer
  indício de uso.
  5.2 Exclusões de responsabilidade
  Não serão considerados vícios de fabricação:
• Esgarçamento decorrente de unhas, anéis ou acessórios;
• Rompimento de fibras por técnica inadequada ao vestir;
• Lavagem em desacordo com as instruções;
• Uso de secadora;
• Exposição a calor excessivo;
• Uso concomitante com substâncias que alterem as fibras;
• Danos por armazenamento inadequado.
  O desgaste natural decorrente do uso regular não caracteriza defeito.

1. PRODUTO TERAPÊUTICO – LIMITAÇÃO DE RESULTADOS
   As Meias de Compressão Segreta são produtos de apoio terapêutico.
   A Cellybri garante a qualidade e conformidade técnica do produto, mas não garante
   resultados clínicos específicos, os quais dependem de:

• Avaliação profissional;
• Indicação correta de compressão;
• Adequação de medidas;
• Resposta biológica individual.
  A não obtenção do resultado clínico esperado não configura defeito do produto.

1. PROCEDIMENTO FORMAL PARA SOLICITAÇÃO
   O consumidor deverá formalizar sua solicitação exclusivamente pelos canais oficiais:
   atendimento@cellybri.com.br
   WhatsApp: +55 (11) 95060-4675
   Informando:

• Número do pedido;
• Nota fiscal;
• Relato detalhado;
• Fotografias do produto.
  A Cellybri responderá em até 5 dias úteis com instruções formais.

1. ANÁLISE TÉCNICA E PRAZOS
   O produto devolvido será submetido à análise técnica interna.
   Caso seja constatado:

• Uso indevido;
• Violação da integridade sanitária;
• Danos incompatíveis com vício de fabricação;
  a devolução será recusada, sendo o produto reenviado ao consumidor.

1. REEMBOLSOS
   Aprovada a devolução:

• Cartão: estorno conforme operadora;
• PIX ou boleto: até 10 dias úteis;
• Outros meios: conforme método utilizado.

1. PREVENÇÃO A ABUSO DE DIREITO
   Nos termos do art. 187 do Código Civil, o exercício abusivo de direito poderá ensejar recusa
   fundamentada da solicitação.
   A Cellybri poderá registrar ocorrências reiteradas de devoluções com indícios de uso,
   preservando-se o direito de adotar medidas cabíveis.
2. DISPOSIÇÕES FINAIS
   Esta Política integra os Termos de Uso do site e possui força contratual.
   O consumidor declara ciência de que: